Proposições

INDICAÇÃO Nº 21.723/2016

 

 
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''A deputada infrafirmada vem, com fulcro nos dispositivos regimentais, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa, bem como ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança do Estado, Dr. Maurício Barbosa, a instalação de uma Delegacia Especializada de Polícia Militar Ambiental no Município de Guanambi- BA." 
 
A fiscalização ambiental das atividades impactantes, efetiva e potencialmente degradadoras da qualidade do meio ambiente e recursos hídricos no Estado da Bahia é uma tarefa de suma relevância e inerente ao poder de polícia ambiental.  Neste patamar, a execução de políticas estaduais voltadas a estes objetivos revela grande comprometimento com as questões ambientais e alto grau de responsabilidade com ações sociais e econômicas na resolução dos problemas ambientais existentes. 
  
Situações relativas a incêndios florestais, prática de queimadas, prejuízos sobre a fauna e flora, monitorar e avaliar a qualidade ambiental e de recursos hídricos bem como da qualidade do ar, das   emissões geradas ou associadas às emissões de poluentes especialmente  inaláveis, revelam a grande necessidade de unidade de policiamento ambiental. 
  
Por tais motivos, a região de Guanambi não pode prescindir de ações mais efetivas na área de fiscalização e policiamento ambiental. Esta é uma eficaz contribuição para preservação da ordem pública em ações de policiamento relacionadas com a preservação e conservação da biodiversidade do Estado nesta região. Também contribui para a prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente, buscando o equilíbrio entre os seres vivos e seu meio, através do desenvolvimento sustentável, de maneira a assegurar a vida em todas as suas formas e sua qualidade, salubridade, segurança, bem como a dignidade da vida humana, objetivos maiores destas companhias. 
 
Isto posto, e tendo em vista que a concretização das atividades e ações de gestão acima enumeradas podem melhor se efetivarem com a descentralização administrativa apontada, a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador Rui Costa, bem como ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado, Maurício Barbosa, a instalação de uma Delegacia Especializada de Polícia Militar Ambiental no Município de Guanambi- BA. 
 
 
 
 
 
Sala das Sessões, 10 de maio de 2016
 
 
Deputada Ivana Bastos
 
10 de maio de 2016
Fonte: Ivana Bastos

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