A deputada Ivana Bastos deu entrada, na Assembleia Legislativa, no projeto de Lei Nº 19.691/2011, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência aos Filhos (as) de Mulheres Apenadas.
O objetivo da proposição é a realização de ações que possibilitem a identificação, o cadastramento, e acompanhamento de filhos (as) de apenadas com o intuito de garantir a segurança, a saúde, atendimento psicológico, educacional e financeiro necessários às crianças em situação de vulnerabilidade social.
Ainda segundo o projeto, a realização das medidas acima identificadas deverão ser mantidas sob sigilo dos órgãos e servidores diretamente envolvidos no projeto;
A deputada Ivana Bastos falou sobre um dos objetivos do projeto. “Com essa lei, queremos criar condições para que estas crianças e adolescentes sob a guarda do pai ou sob tutela de terceiros tenham um acompanhamento pedagógico, social e psicológico, especialmente pela escola, pelo conselho tutelar e outros órgãos competentes”, afirmou.
Dentre os instrumentos previstos para a Política instituída pelo Projeto de Lei, está o Plano Estadual de Assistência aos Filhos (as) de Apenadas, definido como o conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações desta Política;
“É importante observarmos a situação das mães detentas que cumprem penas e são obrigadas a se separarem de seus filhos, perdendo além da liberdade, seu poder familiar sobre os mesmos, seu direito de ser mãe e de exercer todas as atribuições estipuladas pela Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente”, concluiu.
Tenha acesso ao Projeto de Lei Nº 19.691/2011 na íntegra acessando o linkhttp://www.deputadaivanabastos.com.br/proposicoes/prg_pro_exi.cfm?cod=43
