A deputada Ivana Bastos quer proibir que instituições financeiras, empresas ou estabelecimentos comerciais emitam comprovantes, notas e cupons fiscais em papel térmico, ou seja, aquele tipo de papel que sofre a ação do tempo e acaba por apagar as informações impressas.
O Projeto de Lei, protocolado nessa segunda-feira, dia 22 de outubro, na Assembleia Legislativa, prevê que esses documentos que necessitem da guarda do consumidor, por período superior a um ano, devam ser impressos em outro tipo de papel que mantenha a informação impressa por mais tempo.
As empresas que não cumprirem a lei estarão sujeitas a penalidades como multa de R$ 5 mil, de R$ 50 mil em caso de reincidência, suspensão de atividade comercial por 60 dias, no caso de terceira reincidência. No caso em que a empresa for flagrada em quarta reincidência, caberá o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e encerramento da atividade comercial.
Para a deputada Ivana Bastos, o projeto vem resguardar o direito do consumidor, que sofre graves prejuízos, especialmente no momento de declarar Imposto de Renda e de comprovar a quitação de débitos referentes a tributos municipais, estaduais e federais.
“É lugar comum ver a queixa da população com o uso de papel térmico para impressão destes documentos, por ser o mesmo totalmente inviável em razão de sua baixa durabilidade. Se as instituições permanecerem utilizando esse material, o consumidor ficará em situação danosa, exposto as mazelas quando tem que utilizar estes comprovantes para quitação de suas obrigações”, defendeu.
