A deputada Ivana Bastos comemorou a emissão do parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, para dois projetos de lei de sua autoria.
O primeiro deles é o Projeto No 20.223/2013, que foi aprovado por unanimidade pelos membros da comissão, e que dispõe sobre a cobrança de meia-passagem para estudantes que utilizam o transporte aquaviário em todo território baiano. Ou seja, os estudantes que fazer as travessias realizadas por barcos, catamarãs, lanchas, saveiros, escunas, dentre outros, desde que os terminais sejam operados pelo estado, por meio de permissão ou concessão.
A iniciativa pode beneficiar estudantes que fazem a travessia Salvador-Itaparica por ferry boat e que utilizam o terminal de Morro de São Paulo. A proposta assegura a validade do benefício durante todos os dias do ano, inclusive em feriados. A comprovação da condição de estudante deverá ser feita por meio de apresentação da carteira de identidade estudantil.
Também recebeu parecer favorável da CCJ, o projeto de lei No 20.001/2013, que dispõe sobre a proibição do uso de "papel térmico" na impressão de recibos e comprovantes emitidos por instituições financeiras, empresas ou estabelecimentos comerciais, e outros documentos similares que necessitem da guarda do consumidor, por período superior a 1 (um) ano.
Para a parlamentar, os dois projetos visam garantir direitos básico, nesses casos específicos, dos estudantes e do consumidor. “A meia-passagem para estudantes é uma conquista histórica e que deve ser garantida em todos os meios de transportes que possam ser utilizados. E a proibição do uso do papel térmico vem resguardar o consumidor que sofre com o tipo de papel utilizado atualmente, que sempre acabam apagando as informações impressas”, detalhou.
As proposições serão ainda discutidas nas comissões temáticas, antes de serem encaminhadas ao plenário para votação.
