O projeto de Lei No 19.691/2011, de autoria da deputada Ivana Bastos, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, nesta terça-feira (10/09). A proposição trata da criação de uma Política Estadual de Assistência para os filhos de Mulheres Apenadas.
O objetivo da proposição é a realização de ações que possibilitem a identificação, o cadastramento, e acompanhamento de filhos (as) de apenadas com o intuito de garantir a segurança, a saúde, atendimento psicológico, educacional e financeiro necessários às crianças em situação de vulnerabilidade social.
Ainda segundo o projeto, as medidas acima identificadas deverão ser mantidas sob sigilo dos órgãos e servidores diretamente envolvidos no projeto;
“Com essa lei, queremos criar condições para que estas crianças e adolescentes sob a guarda do pai ou sob tutela de terceiros tenham um acompanhamento pedagógico, social e psicológico, especialmente pela escola, pelo conselho tutelar e outros órgãos competentes”, afirmou.
Na reunião de hoje, o colegiado apreciou o parecer favorável do relator do projeto, o deputado Deraldo Damasceno. A decisão deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira e o projeto segue para apreciação da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público.
Tenha acesso ao Projeto de Lei Nº 19.691/2011 na íntegra acessando o linkhttp://www.deputadaivanabastos.com.br/proposicoes/prg_pro_exi.cfm?cod=43
