Deputada emite pareceres favoráveis sobre 10 projetos para análise da CCJ

No cumprimento do mandato parlamentar a deputada Ivana Bastos busca se dedicar também para que a Casa possa elaborar novas leis em defesa da população. Como integrante da Comissão de Constituição e Justiça, a parlamentar liberou nesta segunda-feira (19/06), pareceres favoráveis a 10 projetos de autoria de deputados da Casa.

Os projetos tratam de assuntos diversos e apresentam bom conteúdo, como instalação de placas em braile nas estações rodoviárias, veículos adaptados a demandas de pessoas com deficiência para realização de exame de condutores, isenção de pagamento de tarifa de pedágio, dentre outros.

“Temos algumas dificuldades em apreciar o mérito sob o ponto de vista da função fundamental da Comissão de Constituição e Justiça, que é se pronunciar sobre os aspectos de constitucionalidade e juridicidade, especialmente das matérias que mais beneficiam o dia a dia do cidadão. No entanto, há muita coisa parada, engavetada que tem função relevante para a organização do estado e da cidadania” pontua a deputada.
 
Confira abaixo a lista dos projetos liberados pela deputada:

1- PL./21.799/2016 - Dispõe sobre a instalação de placas em braile com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nas estações rodoviárias da Bahia e dá outras providências. Autor: Deputado Sidelvan Nóbrega

2-PL./21.947/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos centros de formação de condutores a disponibilizarem em sua frota veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência, em todo o estado da Bahia. Autor: Deputado Angelo Coronel

3-PL./20.375/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor, públicos e privados, no Estado da Bahia a dar publicidade anualmente ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam ou tenham sido comprovadamente, lesivas aos consumidores e dá outras providências. Autor: Deputado Pedro Tavares

4-PL./19.979/2012 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa de pedágio a veículo cujo proprietário possua residência permanente, ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio, dentro do estado da Bahia. Autor: Deputado Angelo Coronel

5-PL./16.699/2007 - Dispõe sobre proibição de restrição às pessoas eventualmente inscritas nos cadastros dos sistemas de restrição ao crédito por empresas, quando em processo de seleção para admissão ao mercado de trabalho. Autor: Deputado Euclides Fernandes

6-PL./21.703/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Planos de Saúde a comunicar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, laboratórios, médicos e congêneres, no âmbito do Estado da Bahia. Autor: Deputado Alex da Piatã

7-PL./21.808/2016 - Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados de informar ao consumidor, em tempo real, a quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível e dá outras providências. Deputado David Rios

8-PL./20.170/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas em piscinas coletivas e congêneres. Autor: Deputada Angela Souza

9-PL./21.794/2016 - Institui bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes. Autor: Deputado Bira Coroa

10-PL./20.713/2014 - Obriga aos produtores de alimentos congelados a constar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento. Autor: Deputado Adolfo Viana