Em audiência no Procon-BA na tarde desta terça-feira (22/05), a deputada Ivana Bastos articulou a realização de uma campanha educativa para divulgar a Lei No 13.1913/2015, que proíbe o uso de papel térmico na impressão de recibos, cupons fiscais e comprovantes bancários. A nova legislação é resultado da tramitação de um Projeto de Lei apresentado pela parlamentar na Assembleia Legislativa da Bahia e que já está valendo no estado.
Recebida pelo superintendente do Procon, Filipe Vieira, a deputada reforçou a importância de somar esforços em ações que protejam o consumidor. O papel térmico é usado atualmente por bancos e estabelecimentos comerciais e tem gerado muitos prejuízos ao consumidor já que é comum a perda de informação impressa no documento com o passar do tempo. “É comum a queixa do cidadão que recebe comprovantes de pagamento ou transações comerciais nesse tipo de papel e com o tempo as informações impressas nele somem, por conta da sua baixa durabilidade. Isso causa prejuízos ao consumidor e é isso que pretendemos evitar com a mudança do tipo de material utilizado nestes documentos”, explicou a deputada.
Durante a reunião, foi acordado que será feita uma campanha educativa para informar à população e aos estabelecimentos comerciais e bancários o teor da lei, que prevê multas para as instituições que não cumprirem o que determina a legislação. “A nossa missão é promover a conscientização sobre a importância de garantir o direito do consumidor, que é a parte mais frágil das transações comerciais. Mas também entendemos que é preciso que as instituições que trabalham com este tipo de documento possam viabilizar as mudanças necessárias para se adaptarem à lei, que muitas vezes dependem de outras instituições”, explicou o superintendente do Procon.
Também participaram da audiência o coordenador de Fiscalização do Procon, Alexandre Márcio Souza Santos, e a coordenadora de Postos de Atendimento do órgão, Adriana Menezes.
