Devido a crise de saúde pública enfrentada pelo mundo com o Covid-19, a deputada Ivana Bastos apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei 23.795/2020, que estabelece a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; bem como altera o prazo de entrega das obrigações acessórias nos meses de março, abril e maio do ano de 2020.
No texto, a parlamentar estabelece que a prorrogação dos prazos para recolhimento do ICMS abrange os contribuintes que possuem inscrição estadual junto à SEFAZ-BA ou pelo Simples Nacional, independentemente de seu segmento, que se enquadrem como Microempresas (ME) ou Empresas de pequeno porte (EPP); bem como os Microempreendedores (MEI).
Segundo a parlamentar, a Bahia vive estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, e tal situação decorre do cenário atual em que se encontra o estado devido à pandemia do novo coronavírus. "Evidente que teremos impactos na sociedade que vão muito além da questão de saúde pública, afetando diretamente a economia como um todo, com redução das atividades de produção, transporte, consumo e serviço", explicou.
Para Ivana é importante também otimizar medidas que possam evitar colapsos nas atividades econômicas . A sugestão da parlamentar é que o pagamento das competências de março ocorra em outubro de 2020; já o de abril em novembro e consequentemente o de maio em dezembro.
Considerando as medidas já adotadas no âmbito do Governo Federal, a qual prorroga o prazo de recolhimento dos impostos de empresas inscritas no Simples Nacional, nos tributos de competência da união, Ivana afirma que é necessária adoção das medidas no estado, pois os contribuintes não conseguirão realizar a coleta e apuração das informações decorrentes das operações.
“O adiamento é imprescindível para que os profissionais da contabilidade consigam tempo e informações para realizarem os seus serviços. Assim como essas medidas de proteção aos contribuintes visam a manutenção de empresas e respectivos empregos", defendeu Ivana.
