Com o objetivo de estabelecer no estado a aplicação de penalidades para os casos de descumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, determinada pelo plano estadual e/ou nacional de vacinação contra a Covid-19, a deputada Ivana Bastos apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei 24.111/2021.
"É difícil ver que em um momento tão delicado, haja atos de desumanidade como esse. O intuito do projeto é coibir, rechaçar e punir os chamados “fura-fila”, que colocam em risco milhares de vidas. Buscamos, dessa maneira, evitar que o indivíduo use de privilégios, poder político ou financeiro para receber a imunização antes do previsto pelo plano de vacinação", frisou a parlamentar.
O documento determina que são passíveis de penalidade os agentes públicos responsáveis pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento; além da pessoa imunizada ou seu representante legal.
Entre as sanções previstas no projeto está a aplicação de multa de R$ 100 mil ao agente público responsável pela aplicação da vacina, se desrespeitar a ordem cronológica.
No caso da pessoa imunizada ou seu representante legal, será aplicada multa de R$ 50 mil. E, já no caso do imunizado ser um agente público, a multa será o dobro, ou seja, R$100 mil.
Ainda de acordo com o texto, se o imunizado for um agente público, sofrerá a penalidade de ser afastado de suas funções, podendo ao término do processo administrativo ter seu contrato rescindido ou ser exonerado. Se o agente público for detentor de mandato eletivo, a Casa legislativa a que pertence será cientificada para adoção das medidas previstas na legislação.
O documento define também que os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde. Ainda de acordo com o projeto, fica previsto a realização de campanhas e divulgação sobre a importância da vacinação e do respeito à ordem de prioridade.
"Esse projeto é de extrema importância para estabelecer o pleno funcionamento do processo de imunização contra o coronavírus", considerou a deputada.
